Dos paraísos fiscais no quadro da UE


A questão dos paraísos fiscais dentro da UE é mais complexa do que se dá a entender no afamado relatório, que refere que a Holanda faz a União Europeia (UE) perder 10 mil milhões de dólares por ano em receita fiscal não cobrada. Eu por acaso li parcialmente o referido relatório e saliento alguns pontos.

Em primeiro lugar, refira-se que no relatório está a ser contabilizado o que as empresas americanas pagariam de impostos nos outros estados-membros da UE, considerando os lucros declarados na Holanda. Ora isso é uma assumpção errada, porque se tivessem de pagar mais impostos, a atividade económica das empresas seria mais baixa. A baixa fiscalidade sobre as empresas promove a atividade económica.

Em segundo lugar e com referência às acusações de dumping fiscal efetuadas à Irlanda, ao Luxemburgo ou à Holanda, refira-se também que há liberdade de movimentos de pessoas e capitais dentro da UE, por isso pode-se dizer que todos os estados membros aplicam dumping fiscal, basta que haja um estado membro com uma fiscalidade mais baixa que a do vizinho. Espanha aplica dumping fiscal contra Portugal nos combustíveis e no IVA (tem 21%), Portugal aplica contra os Suecos nos vistos dourados e no IRS para os reformados, e sim Luxemburgo, Holanda e Irlanda têm IRC muito mais baixo para as empresas.

Qual é a solução, por conseguinte, para o problema dos denominados paraísos fiscais dentro da União Europeia? Retirar soberania fiscal e orçamental aos estados membros? Fazer como propõem no referido relatório e criar um IRC europeu, colocando uma taxa de 25% mínima para todas as empresas europeias, tornando-as ainda menos competitivas no mercado global? Vamos também fazer o mesmo no IRS para evitar a emigração e criar um IRS europeu tendo como referência o estado-membro que tem o IRS mais alto? Vamos fazer o mesmo no IVA para evitar que as pessoas atravessem a fronteira para comprar mais barato no estrangeiro? Parece que a única solução parece ser então mais poderes orçamentais à comissão europeia para arrecadar impostos europeus. Pode ser, mas que fique claro que é isso que se propõe. Não podemos de manhã atacar a ingerência da União Europeia pedindo mais soberania nacional e à tarde impor aos outros estados-membros que apliquem a fiscalidade que nós entendemos ser melhor para todos.

Reparemos contudo que a competitividade fiscal é um excelente incentivo para resolver outras assimetrias, por exemplo, em Portugal as autarquias podem definir o seu IMI dentro de certos parâmetros, e temos ainda por exemplo o IRC reduzido para empresas que se estabeleçam no interior, para tentar resolver o problema da desertificação. Os residentes nos arquipélagos dos Açores e da Madeira têm uma série de benefícios fiscais devido à insularidade. E esta questão não é somenos, porque um país sem recursos naturais e com um tempo horrível (por exemplo a Holanda) das poucas ferramentas que pode ter para atrair investimento estrangeiro é a baixa fiscalidade, sempre o foi assim ao longo da história.

Em última análise podemos afirmar ainda que a culpa também é dos políticos dos países do sul, pois se os países que governam tivessem um IRC muito mais competitivo, as empresas não precisariam de se deslocar para a Holanda ou para a Irlanda. As pessoas normalmente "fogem" para onde recebem mais e são menos taxadas, o mesmo se passa para o capital, porque em última análise, o capital é para ser recebido por pessoas. Como mencionava Milton Friedman, as empresas não pagam impostos; as pessoas pagam impostos. Os imóveis, as paredes, os veículos das empresas não pagam impostos; os acionistas, os trabalhadores e os consumidores dessas empresas pagam impostos.

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