Do englobamento em sede de IRS


O englobamento faz sentido do ponto de vista da justiça fiscal, pois não é justo que rendimentos provenientes do trabalho sejam taxados de forma diferente e mais penalizadora daqueles provenientes de rendas prediais. O recurso a taxas liberatórias fez sentido historicamente pois havia fontes de rendimento que estavam sujeitas a anonimato, como por exemplo, rendimentos provenientes de jogos; ou ainda por motivos de simplificação fiscal, como por exemplo as taxas liberatórias aplicadas nos juros dos depósitos bancários, em que o imposto é retido imediatamente junto da entidade bancária considerando que o depositante recebe logo o valor líquido do dividendo. Neste ponto, portanto, o PCP tem plena razão, pois as taxas liberatórias ao taxarem de forma menos punitiva outras fontes de rendimento que não o trabalho, criam uma discriminação contras os rendimentos provenientes do trabalho. Diga-se que o contrário também sucede em favor do estado, i.e., se uma pessoa que aufira por exemplo o salário mínimo e que tenha rendimentos provenientes de capitas num depósito bancário, paga a taxa liberatória dos dividendos de capital independentemente dos seus baixos rendimentos, ou seja, neste caso ficaria a perder. Por conseguinte o englobamento obrigatório parece ser o modelo fiscal e socialmente mais justo.

Ademais, o exemplo dado pelo deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento é da mais pura demagogia, pois ele falou de alguém que receberia 600 euros de salário mais 50 euros de renda, perfazendo 650 euros por mês de rendimentos, e neste caso esta pessoa estaria simplesmente isenta de pagar IRS, pois entraria no primeiro escalão em que há isenção do pagamento de imposto. Francisco Louçã, no seu espaço de comentário na SIC Notícias entrou também no seu nível típico de demagogia ao selecionar os factos, ignorando que neste momento os contribuintes saem sempre a ganhar, pois o englobamento é opcional, o que significa que as pessoas com poucos rendimentos já podem optar livremente pelo englobamento dos rendimentos prediais, caso essa opção lhes seja favorável.

Dito isto, os socialistas não enganam ninguém, pois são peritos a evocar bons princípios fiscais, sociais, ambientais, etc. mas o resultado final é sempre o mesmo: o aumento da carga fiscal. Eles jamais usam tais nobres princípios para fazer alterações fiscais numa ótica de neutralidade fiscal, i.e., eles podiam aumentar impostos num determinado setor em nome de "bons e nobres princípios" e depois baixar noutro setor em nome dos mesmos "bons e nobres princípios", ou seja, poderiam aplicar o englobamento obrigatório mas garantir que a receita total de IRS não se alteraria no referido exercício fiscal, aplicando o nobre e justo princípio da neutralidade fiscal. Mas não, jamais, um socialista adora evocar bons princípios sociais e ambientais com um único e simples propósito: aumentar a carga fiscal. Como sempre referi, tal prática socialista é extremamente nefasta para os bons princípios sociais e ambientais, pois envenena qualquer debate sério sobre o assunto e cria enormes anticorpos numa grande franja da sociedade contra qualquer tipo de medida fiscal com verdadeiros e nobres propósitos sociais ou ambientais.

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